Pela Resolução n. º 6762012, publicada hoje no diário oficial, a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca reatribuiu uma cota de exportação de 754,77 toneladas de leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, em pó e em granulados com destino  à República de Colômbia para o ano de 2012.

A medida, que começa a funcionar amanhã, estabelece que a violação total ou parcial da cota atribuída, automaticamente resultará na penalização dos infratores na distribuição da próxima cota, conforme estabelecido pelo artigo 16 da resolução n º 379, de 19 de julho de 2006 da Secretária de Agricultura.

Também indica que para obter a entrega do Certificado de Autenticidade que cobre esta cota, os beneficiários devem ter regularizada sua situação de taxa fiscal e provisional, definindo como prazo para tal, 30 dias corridos antes do embarque para a Colômbia dos produtos correspondentes.

A resolução tem a assinatura do Secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca, Lorenzo Basso.